Código Aduaneiro da União

Código Aduaneiro da União

• Regulamento (UE) N.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de outubro de 2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União   (Reformulação) 
• Regulamento (CE) N.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2008
  que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado)
  (Revogado pelo Regulamento 952/2013)
• Manual do Valor Aduaneiro (2004)

Regulamento de Execução

• Regulamento de execução (UE) N.º 530/2013 da Comissão de 10 de junho de 2013
  que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário 
  (Revogado)
• Regulamento(CEE) N. º 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993 que fixa determinadas disposições de  aplicação do Regulamento (CEE) n. º 2913/92 do Conselho
  que estabelece Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) 
  Versão consolidada a 2013-01-01 (Revogado)
• Regulamento (CEE) N.º 2913/92, do Conselho de 12 de Outubro de 1995,
  que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Revogado pelo Regulamento 450/2008)