A vontade espúria dos políticos, em comprar o voto de determinadas categorias de eleitores, provoca um apetite imenso do estado pelo dinheiro dos cidadão.
Os políticos que espoliam o dinheiro dos cidadãos, deveriam merecer um severo castigo eleitoral e adicionalmente cumprir uma pena de desterro para qualquer outro inferno fiscal, à sua escolha, longe de Portugal.
Para recolher dinheiro os governos desprezam os princípios legais fundamentais, retorcem as regras dos tributos e impõem medidas administrativas intimidantes.
Um caso entre muitos exemplifica este atropelo aos princípios fundamentais do Imposto sobre as sociedades. O código do IRC estabelece, logo de início, que o imposto incide sobre os rendimentos obtidos, ou seja, sem rendimento não há imposto. O princípio doutrinário é o da capacidade contributiva dos contribuintes.
No entanto, o pagamento especial por conta (PEC) funciona como uma coleta mínima para as empresas com prejuízo. Assemelha-se a uma licença, cara, de porta aberta.
Este novo imposto/licença foi instituído em 1998, tendo já celebrado os vinte anos de existência. Tem como padrinhos o primeiro ministro António Guterres e o ministro das finanças Sousa Franco e como autor o secretário de estado dos assuntos fiscais António Carlos dos Santos e como cumplices todos os governantes que se lhes seguiram até hoje.
O pretexto foi bacoco e pouco imaginativo, a luta contra a fraude.
O voraz apetite do legislador ignora, circunstâncias e vicissitudes, que produzem prejuízos em grandes, médias, pequenas e micro empresas. Mesmo que eles decorram da mera aplicação de regras contabilísticas.
Empresas em fase alargada de investimento e de pré-laboração, empresas em reestruturação, alterações de condições de mercado, alterações de regulação estatal, falta da capacidade para obter um salário decente dos gerentes trabalhadores de micro empresas, entre muitas outras.
A lei disfarça a existência desta “licença” de porta aberta, travestida de pagamento especial por conta, prevendo a sua restituição ao fim de quatro anos.
Mas sujeita o reembolso ao resultado de uma inspeção fiscal. Podem proclamar os cândidos, o sacramental "que quem não deve não teme”, mas toda a gente sabe que uma fiscalização tributária é uma das situações mais stressantes da vida de qualquer pessoas. As conclusões são imprevisíveis e as consequências muitas vezes dramáticas.
Alguém conhece algum deputado português disponível para inquirir do governo, qual a receita deste PEC, o montante deduzido à coleta, o montante reembolsado e o montante arrecadado indevidamente arrecadado a título de imposto sobre os lucros que nunca existiram? Acho que não. Portugal vive uma situação política que todos os deputados são do "arco da governação" e há políticas que nunca mudam.
Alguém conhece algum deputado português disponível para inquirir do governo, qual a receita deste PEC, o montante deduzido à coleta, o montante reembolsado e o montante arrecadado indevidamente arrecadado a título de imposto sobre os lucros que nunca existiram? Acho que não. Portugal vive uma situação política que todos os deputados são do "arco da governação" e há políticas que nunca mudam.
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