A Troika funde organismos da administração fiscal

O acordo do Governo Português com a Troika obriga à fusão dos serviços da administração fiscal (DGCI), da administração aduaneira (DGAIEC) e de tecnologias de informação (DGITA) numa única entidade, num processo que deverá estar terminado durante o 4.º trimestre de 2012.
O Governo deverá estudará os custos e benefícios de incluir na fusão as unidades de cobrança de receita da segurança social e deverá de prosseguir com a fusão mais abrangente se a avaliação for favorável.
Deveráo ser elaborados planos adicionais de reformas abrangentes que incluão: i. estabelecimento de secções especializadas no âmbito dos tribunais fiscais, direccionados para o julgamento de casos de maior dimensão com a assistência de pessoal técnico especializado; ii. redução do número de serviços locais em, pelo menos, 20% por ano em 2012 e 2013; iii. aumentar os recursos destinados à inspecção na administração fiscal em pelo menos
30% do total dos respectivos trabalhadores, maioritariamente através de realocação interna de trabalhadores da administração fiscal e de outros serviços da administração pública.