Troika impõe reorganização dos tribunais fiscais

No acordo com a Troika o Governo português comprometeu-se a aborda os estrangulamentos no sistema de impugnações fiscais através de:
i. revisão da avaliação do desempenho das inspecções baseada em indicadores tanto
qualitativos como quantitativos;
ii. aplicação de juros sobre o total dos montantes em dívida durante a totalidade do período do procedimento judicial, utilizando uma taxa de juro superior à corrente no mercado. Impor um juro legal especial quando se verificar o não cumprimento de uma decisão do tribunal fiscal;
iii. implementar a nova lei de arbitragem fiscal;
iv. estabelecer um sistema integrado de tecnologias de informação entre a administração fiscal e os tribunais fiscais;
v. criar um grupo de trabalho temporário constituído por juízes até ao para resolver casos com valores superiores a 1 milhão de euros.