Tributar sem princípios

A vontade espúria dos políticos, em comprar o voto de determinadas categorias de eleitores, provoca um apetite imenso do estado pelo dinheiro dos cidadão.
Os políticos que espoliam o dinheiro dos cidadãos, deveriam merecer um severo castigo eleitoral  e adicionalmente cumprir uma pena de desterro para qualquer outro inferno fiscal, à sua escolha, longe de Portugal. 
Para recolher dinheiro os governos desprezam os princípios legais fundamentais, retorcem as regras dos tributos e impõem medidas administrativas intimidantes.
Um caso entre muitos exemplifica este atropelo aos princípios fundamentais do Imposto sobre as sociedades. O código do IRC estabelece, logo de início, que o imposto incide sobre os rendimentos obtidos, ou seja, sem rendimento não há imposto. O princípio doutrinário é o da capacidade contributiva dos contribuintes.
No entanto, o pagamento especial por conta (PEC) funciona como uma coleta mínima para as empresas com prejuízo. Assemelha-se a uma licença, cara, de porta aberta. 
Este novo imposto/licença foi instituído em 1998, tendo já celebrado os vinte anos de existência. Tem como padrinhos o primeiro ministro António Guterres e o ministro das finanças Sousa Franco e como autor o secretário de estado dos assuntos fiscais António Carlos dos Santos e como cumplices todos os governantes que se lhes seguiram até hoje.
O pretexto foi bacoco e pouco imaginativo, a luta contra a fraude.
O voraz apetite do legislador ignora, circunstâncias e vicissitudes, que produzem prejuízos em grandes, médias, pequenas e micro empresas. Mesmo que eles decorram da mera aplicação de regras contabilísticas.
Empresas em fase alargada de investimento e de pré-laboração, empresas em reestruturação, alterações de condições de mercado, alterações de regulação estatal, falta da capacidade para obter um salário decente dos gerentes trabalhadores de micro empresas, entre muitas outras.
A lei disfarça a existência desta “licença” de porta aberta, travestida de pagamento especial por conta, prevendo a sua restituição ao fim de quatro anos.
Mas sujeita o reembolso ao resultado de uma inspeção fiscal. Podem proclamar os cândidos, o sacramental "que quem não deve não teme”, mas toda a gente sabe que uma fiscalização tributária é uma das situações mais stressantes da vida de qualquer pessoas. As conclusões são imprevisíveis e as  consequências muitas vezes dramáticas.
Alguém conhece algum deputado português disponível para inquirir do governo, qual a receita deste PEC, o montante deduzido à coleta, o montante reembolsado e o montante arrecadado indevidamente arrecadado a título de imposto sobre os lucros que nunca existiram?  Acho que não. Portugal vive uma situação política que todos os deputados são do "arco da governação" e há políticas que nunca mudam.


   

Quando a ditadura fiscal nos bate à porta

O artigo de André Azevedo Alves já é antigo, mas continua com plena atualidade, pelo que vale a pena reproduzi-lo, no essencial:

"Todo o sistema está cada vez mais concebido e orientado para o saque fiscal. É essa a essência do celebrado “aperto”, que uma parte dos portugueses apoia com base no odioso “quem não deve não teme."
"Em Março deste ano, a propósito da relação entre a ditadura fiscal a que estamos sujeitos e da degradação moral que esta implica, procurei argumentar que a raiz do problema está na insaciável sede do aparelho de Estado pelos recursos dos contribuintes. É essa voragem tributária que acarreta uma crescente assimetria de poder entre a máquina fiscal e o cidadão comum. Por sua vez, a tirania do Estado perante o contribuinte assenta em mecanismos retóricos legitimadores junto da opinião pública como a célebre fábula do “combate à evasão” (uma narrativa mítica segundo a qual o aumento do poder da máquina fiscal teria como contrapartida a redução dos impostos). O resultado final é o referido estado de opressão fiscal, em que a generalidade dos contribuintes se encontra cada vez mais à mercê dos desmandos do Estado."
"Desde a inversão do ónus da prova em matérias fiscais, à facilidade de violação do sigilo bancário, sem esquecer a abjecta publicação da lista de devedores ao fisco, quase tudo no sistema vigente concorre para o abuso, a prepotência e a violação dos direitos e liberdades dos cidadãos. Os objectivos de efectiva maximização do saque fiscal tudo justificam e sobrepõem-se frequentemente aos mais elementares direitos dos cidadãos e aos mais básicos princípios de decência".
"Neste sistema de “aperto da malha tributária”, os contribuintes recebem sistematicamente notificações para pagamento de dívidas inexistentes. Neste sistema, o fisco conhece e faz constar automaticamente na declaração fiscal os rendimentos pagos por terceiros, mas “esquece-se” de lá fazer constar os pagamentos por conta feitos pelo contribuinte ao próprio fisco. Neste sistema, o mesmo Estado que funciona pessimamente e desrespeita todos os prazos e processos exige sistematicamente certidões de não-dívida ao Estado. Neste sistema, quem não tem possibilidade de suportar as despesas com advogados e ainda apresentar a caução exigida tem uma hipótese tendencialmente nula de ver os seus direitos defendidos em tempo útil. Neste sistema, quem é imprudente e teimoso a ponto de insistir em tentar criar riqueza e emprego investindo em Portugal, tem a sua vida constantemente infernizada pelo Estado".
"... todo o sistema está – cada vez mais – concebido e orientado para o saque fiscal. É essa a essência do celebrado “aperto”. Aperto que uma parte significativa dos portugueses apoia com base no odioso “quem não deve não teme” (um slogan que historicamente todos os regimes totalitários subscreveriam, desde a União Soviética comunista à Alemanha nacional-socialista). Até ao dia, claro, em que a máquina de opressão fiscal lhes bate à porta."

Portugal tem o sistema fiscal colocado nos últimos lugares do índice de competitividade


A Tax Foundation acaba de divulgar o Índice de Competitividade Fiscal de 2018, onde, sem surpresa, Portugal ocupa um dos últimos lugares entre os 35 países da OCDE.
Com uma avaliação geral de 48,2/100, Portugal situa-se na 32º posição, descendo um lugar relação ao ano anterior, e descendo a nota geral em 4,6 pontos.
As taxas de tributação são o principal factor de agravamento do índice de competitividade, com a taxa do IRC na 34ª e última posição do ranking e a e a taxa do IRS na 35ª e última posição.



The International Tax Competitiveness Index (ITCI) avalia o grau de adesão do sistema fiscal de cada país em relação a dois objetivos da política fiscal: competitividade e neutralidade. 
Pelo resultado da avaliação, Portugal sacrifica esses dois objetivos, em detrimento da insaciável voracidade de arrecadação de receitas. 
Num mundo globalizado, onde os negócios, com facilidade, podem escolher a localização do estabelecimento entre inúmeros países e regiões, um sistema fiscal competitivo tem taxas marginais baixas.
A falta de competitividade do sistema fiscal, resultante, principalmente, das elevadas taxas de impostos, é uma das principais causas da sistemática diminuição do grau desenvolvimento económico do conjunto da sociedade portuguesa.
Portugal, tem o mais baixo PIB per capita dos países da Europa Ocidental e, simultaneamente, com uma carga fiscal pesadíssima, Em resultado, os portuguesas ganham pouco e depois dos impostos ficam com rendimento disponível substancialmente reduzido.  
No planeta há alguns países e territórios classificados como paraísos fiscais.É obvio que essa designação é a prova inequívoca da existência de infernos fiscais. E Portugal tem, nesta área, uma localização privilegiada.  



O Estado chupista - Visao.pt

Não há plano de negócios, não há crédito, não há clientes que aguentem este emaranhado fiscal e burocrático. Por isso, não há economia. É cartesiano
A semana passada, por razões de trabalho, fui ao Porto. Passei o dia a deambular pela Baixa - o meu ofício tem destas coisas... - e fiquei surpreendido com a animação do centro da cidade.
Em qualquer ruela da Baixa e da Ribeira do Porto, mas também nos eixos que se prolongam até aos Clérigos e ao Bolhão, há uma iniciativa. Pode ser um pequeno quiosque de venda de lembranças pagãs ou uma aristocrática loja de recordações religiosas. Pode ser uma pequena cafetaria que anuncia pastéis de Chaves artesanais ou uma loja de artesãos que reinventam os azulejos que cobrem algumas das fachadas mais bonitas da cidade. Pode ser um elegante restaurante, de onde saem do forno iguarias típicas do norte, ou pode ser, apenas, mais um boteco de esquina que anuncia a melhor Francesinha do mundo. Em qualquer rua há um - ou mais prédios - a ser recuperado. E no rio há agora uma muito agitada faina turística em torno dos passeios de barco para conhecer as margens do Douro. Eu, que não a visitava assim há muito, fiquei boquiaberto: a cidade está, e muito, viva.
Tal deve-se, claro, ao turismo. De estrangeiros. Chegam ao Porto, hoje, em maior número do que nunca, graças às ligações low cost que conetaram a cidade a alguns destinos europeus. Outros chegam para iniciar ou terminar um périplo nacional, de comboio ou de carro. Interessados pela cidade, a cidade deu-lhes resposta: reinventou-se, com mais ou menor bom gosto, para acolher os seus novos hóspedes.
As pessoas têm iniciativa quando têm uma oportunidade. Isso sempre aconteceu na história da humanidade e, por estranho que pareça, também acontece entre nós. Quando os preços dos sapatos começaram a cair por causa da produção na China, os empresários nacionais descortinaram uma oportunidade para os seus produtos numa gama mais alta: integraram design, criaram marcas, hoje exportam mais do que nunca e para todos os cantos do planeta. Quando alguns agricultores do distrito de Aveiro souberam de novas variedades de frutos, como os mirtilos, incomuns entre nós mas com condições excecionais para serem produzidos naquela zona do país, uma série de microproprietários começou a produzir as bagas azuladas que são muito mais pagas do que, por exemplo, o milho que aí se produzia tradicionalmente. Há uma oportunidade, logo, há inciativa - é cartesiano.
Mas o Estado tudo faz para que assim não seja. Uns amigos que têm um projeto de constituição de uma sociedade na área turística têm-me posto a par do pesadelo. Constituir a empresa até é simples. Mas depois há o IVA (23%); há o IRC e o Pagamento Especial por Conta (os meus amigos mandaram-se agradecer a Manuela Ferreira Leite); há as derramas municipais; há os programas de facturação electrónica; há os pagamentos à Segurança Social (23,75%, da empresa, 11%, do trabalhador); há o licenciamento da atividade e as respectivas taxas; há o pagamento da contabilidade organizada... Se o pobre (sim, acho que é o termo) empreendedor conseguir depois deste massacre ter lucro, os dividendos que venha a receber ainda são tributados em sede de IRS, a uma taxa liberatória de 28%... Não há plano de negócios, não há crédito, não há clientes de um negócio que aguentem isto. Por isso, não há economia. Também é cartesiano.
Os portugueses, como os outros, têm iniciativa. Mas, ao contrário de muitos outros, têm um Estado sufocante. Os elevados níveis de economia paralela não são uma fatalidade de criminosos organizado - muitas vezes, mais não são do que consequência de um Estado chupista.

Artigo de Paulo Chitas, na revista Visão
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Mais um imposto? Verde?

Veja aqui mais uma sugestão para a criação de um novo imposto. Sob o título “Fiscalidade Verde: “esverdear” o consenso político para “esverdear” a economia”, a Drª Ivone Rocha, Advogada Coordenadora no Departamento de Ambiente/Público da SRS Advogados, sugere a criação urgente de uma fiscalidade verde, para desenvolver a economia verde.

Não passa uma semana em que não apareça alguém a sugerir a criação de um novo imposto para salvar a economia ou alcançar, estabelecer a igualdade e a equidade, aumentar a justiça, aumentar  e melhorar o investimento, blá, blá, blá.

Esta senhora diz que um novo imposto verde terá “impacto no nível da captação e fixação de investimento, acresce o seu impacto na própria tipologia de investimento. Através dela as externalidades negativas da economia dão lugar a oportunidades e novos sectores.”

É óbvio que o interesse desta senhora na criação de um novo imposto é o de alargar a sua base de trabalho e de clientes

Seja verde, azul, amarelo ou castanho, nenhum imposto serve para desenvolver a economia, criar empregos, ou aumentar o investimento. Pelo contrário, o investimento realiza-se apesar dos impostos e procura locais onde a carga fiscal é mais é mais reduzida.

Mais um imposto? Sobre levantamento bancário de ordenados?

Teodoro Cardoso, presidente de um conselho de nomeação estatal, propõe a criação de um imposto sobre os levantamentos bancários.
Na sucinta opinião da senhora, seria um novo imposto geral sobre a despesa, no pressuposto de que os levantamentos bancários, seriam aplicados no consumo, que teria a vantagem de excluir a poupança, uma vez que o imposto não incidiria sobre os depósitos bncários não  movimentados.
A senhora já atingiu a idade de "inconseguimento" que lhe permite dizer em voz alta tudo o que lhe vem à cabeça, mesmo pensando poco e mal.
Alguma notas sobre a criação de um imposto do género.
Em primeiro lugar, com exceção dos IEC's, impostos especiais sobre viaturas, álcool, tabaco e combustíveis, a legislação comunitária proíbe qualquer outro imposto geral ou específico sobre o consumo, para além do IVA, que, relembremos, atinge já a extraordinária taxa de 23%.
Em segundo lugar, seria um imposto, regressivo e muito penalizador para os mais pobres, uma vez que, coitados, nada poupam e tudo gastam. Ao contrário dos ricos que, tais esponjas,  depois de empanturradas, nada mais absorvem.
E seria ainda mais regressivo que o próprio IVA, porque não teria isenções, nem taxas reduzidas. Os gastos com saúde, por exemplo, passariam a ser tributados, através da mobilização dos depósitos.
Em terceiro lugar porque o novo imposto seria um anacronismo à nascença, pela múltiplas tributações originadas. Vinte euros transferidos de pai para filho seriam tributados duas vezes.
Em quarto lugar porque provocaria mais uma escalada na política estatal totalitária, de controle de bens e pessoas, passando o estado  a conhecer e controlar todos os movimentos bancários, de todos os cidadão, e qual a intenção dos cidadãos quando levantam dinheiro dos bancos. Ainda não chega a fatura da sorte  e todos os controles e declaraçôes já existentes?
Descansemos. A proposta desta senhora  não tem qualquer viabilidade técnica, nem tal imposto existe em nenhuma parte do mundo. 



Será o fisco uma nova PIDE?

Os sinais são muitos, as vozes contra são escassas. Por isso saudamos o artigo do Professor Paulo Pereira de Almeida, cujo título nada tem de provocatório, porque manifesta, fundamentadamente, uma profunda preocupação sobre o crescimento e desenvolvimento de novos poderes totalitários.

O sistema fiscal português assenta num complexo conjunto de obrigações acessórias dos contribuintes, que lhes consume tempo e recursos materiais e financeiros substanciais. Apesar de quase todas as tarefas fiscais terem passado para os contribuintes, a Autoridade Tributária mantem um exercito de mais de 10000 funcionários com funções quase exclusivas de controle, penalização e e execução de dívidas de contribuintes.

O Professor Paulo Almeida nomeia algumas das tendências mais perigosas do fisco - a penhora automatizada de dívidas fiscais, a cobrança de dívidas para terceiros (portagens), o cruzamento de dados, a vigilância de pessoas e bens – realizadas nas barbas da “vigilância” do poder legislativo, que nesta área, se coloca numa posição de total servilismo em relação ao poder executivo 

Fisco. A nova PIDE