Alguém conhece algum deputado português disponível para inquirir do governo, qual a receita deste PEC, o montante deduzido à coleta, o montante reembolsado e o montante arrecadado indevidamente arrecadado a título de imposto sobre os lucros que nunca existiram? Acho que não. Portugal vive uma situação política que todos os deputados são do "arco da governação" e há políticas que nunca mudam.
Portugal Tax
Impostos e Despesa publica
Tributar sem princípios
Alguém conhece algum deputado português disponível para inquirir do governo, qual a receita deste PEC, o montante deduzido à coleta, o montante reembolsado e o montante arrecadado indevidamente arrecadado a título de imposto sobre os lucros que nunca existiram? Acho que não. Portugal vive uma situação política que todos os deputados são do "arco da governação" e há políticas que nunca mudam.
Quando a ditadura fiscal nos bate à porta
O artigo de André Azevedo Alves já é antigo, mas continua com plena atualidade, pelo que vale a pena reproduzi-lo, no essencial:
Portugal tem o sistema fiscal colocado nos últimos lugares do índice de competitividade
Com uma avaliação geral de 48,2/100, Portugal situa-se na 32º posição, descendo um lugar relação ao ano anterior, e descendo a nota geral em 4,6 pontos.
As taxas de tributação são o principal factor de agravamento do índice de competitividade, com a taxa do IRC na 34ª e última posição do ranking e a e a taxa do IRS na 35ª e última posição.
Pelo resultado da avaliação, Portugal sacrifica esses dois objetivos, em detrimento da insaciável voracidade de arrecadação de receitas.
Num mundo globalizado, onde os negócios, com facilidade, podem escolher a localização do estabelecimento entre inúmeros países e regiões, um sistema fiscal competitivo tem taxas marginais baixas.
A falta de competitividade do sistema fiscal, resultante, principalmente, das elevadas taxas de impostos, é uma das principais causas da sistemática diminuição do grau desenvolvimento económico do conjunto da sociedade portuguesa.
Portugal, tem o mais baixo PIB per capita dos países da Europa Ocidental e, simultaneamente, com uma carga fiscal pesadíssima, Em resultado, os portuguesas ganham pouco e depois dos impostos ficam com rendimento disponível substancialmente reduzido.
No planeta há alguns países e territórios classificados como paraísos fiscais.É obvio que essa designação é a prova inequívoca da existência de infernos fiscais. E Portugal tem, nesta área, uma localização privilegiada.
O Estado chupista - Visao.pt
Em qualquer ruela da Baixa e da Ribeira do Porto, mas também nos eixos que se prolongam até aos Clérigos e ao Bolhão, há uma iniciativa. Pode ser um pequeno quiosque de venda de lembranças pagãs ou uma aristocrática loja de recordações religiosas. Pode ser uma pequena cafetaria que anuncia pastéis de Chaves artesanais ou uma loja de artesãos que reinventam os azulejos que cobrem algumas das fachadas mais bonitas da cidade. Pode ser um elegante restaurante, de onde saem do forno iguarias típicas do norte, ou pode ser, apenas, mais um boteco de esquina que anuncia a melhor Francesinha do mundo. Em qualquer rua há um - ou mais prédios - a ser recuperado. E no rio há agora uma muito agitada faina turística em torno dos passeios de barco para conhecer as margens do Douro. Eu, que não a visitava assim há muito, fiquei boquiaberto: a cidade está, e muito, viva.
Tal deve-se, claro, ao turismo. De estrangeiros. Chegam ao Porto, hoje, em maior número do que nunca, graças às ligações low cost que conetaram a cidade a alguns destinos europeus. Outros chegam para iniciar ou terminar um périplo nacional, de comboio ou de carro. Interessados pela cidade, a cidade deu-lhes resposta: reinventou-se, com mais ou menor bom gosto, para acolher os seus novos hóspedes.
As pessoas têm iniciativa quando têm uma oportunidade. Isso sempre aconteceu na história da humanidade e, por estranho que pareça, também acontece entre nós. Quando os preços dos sapatos começaram a cair por causa da produção na China, os empresários nacionais descortinaram uma oportunidade para os seus produtos numa gama mais alta: integraram design, criaram marcas, hoje exportam mais do que nunca e para todos os cantos do planeta. Quando alguns agricultores do distrito de Aveiro souberam de novas variedades de frutos, como os mirtilos, incomuns entre nós mas com condições excecionais para serem produzidos naquela zona do país, uma série de microproprietários começou a produzir as bagas azuladas que são muito mais pagas do que, por exemplo, o milho que aí se produzia tradicionalmente. Há uma oportunidade, logo, há inciativa - é cartesiano.
Mas o Estado tudo faz para que assim não seja. Uns amigos que têm um projeto de constituição de uma sociedade na área turística têm-me posto a par do pesadelo. Constituir a empresa até é simples. Mas depois há o IVA (23%); há o IRC e o Pagamento Especial por Conta (os meus amigos mandaram-se agradecer a Manuela Ferreira Leite); há as derramas municipais; há os programas de facturação electrónica; há os pagamentos à Segurança Social (23,75%, da empresa, 11%, do trabalhador); há o licenciamento da atividade e as respectivas taxas; há o pagamento da contabilidade organizada... Se o pobre (sim, acho que é o termo) empreendedor conseguir depois deste massacre ter lucro, os dividendos que venha a receber ainda são tributados em sede de IRS, a uma taxa liberatória de 28%... Não há plano de negócios, não há crédito, não há clientes de um negócio que aguentem isto. Por isso, não há economia. Também é cartesiano.
Os portugueses, como os outros, têm iniciativa. Mas, ao contrário de muitos outros, têm um Estado sufocante. Os elevados níveis de economia paralela não são uma fatalidade de criminosos organizado - muitas vezes, mais não são do que consequência de um Estado chupista.
Artigo de Paulo Chitas, na revista Visão
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Mais um imposto? Verde?
Veja aqui mais uma sugestão para a criação de um novo imposto. Sob o título “Fiscalidade Verde: “esverdear” o consenso político para “esverdear” a economia”, a Drª Ivone Rocha, Advogada Coordenadora no Departamento de Ambiente/Público da SRS Advogados, sugere a criação urgente de uma fiscalidade verde, para desenvolver a economia verde.
Não passa uma semana em que não apareça alguém a sugerir a criação de um novo imposto para salvar a economia ou alcançar, estabelecer a igualdade e a equidade, aumentar a justiça, aumentar e melhorar o investimento, blá, blá, blá.
Esta senhora diz que um novo imposto verde terá “impacto no nível da captação e fixação de investimento, acresce o seu impacto na própria tipologia de investimento. Através dela as externalidades negativas da economia dão lugar a oportunidades e novos sectores.”
É óbvio que o interesse desta senhora na criação de um novo imposto é o de alargar a sua base de trabalho e de clientes
Seja verde, azul, amarelo ou castanho, nenhum imposto serve para desenvolver a economia, criar empregos, ou aumentar o investimento. Pelo contrário, o investimento realiza-se apesar dos impostos e procura locais onde a carga fiscal é mais é mais reduzida.
Mais um imposto? Sobre levantamento bancário de ordenados?
Em primeiro lugar, com exceção dos IEC's, impostos especiais sobre viaturas, álcool, tabaco e combustíveis, a legislação comunitária proíbe qualquer outro imposto geral ou específico sobre o consumo, para além do IVA, que, relembremos, atinge já a extraordinária taxa de 23%.
Será o fisco uma nova PIDE?
Os sinais são muitos, as vozes contra são escassas. Por isso saudamos o artigo do Professor Paulo Pereira de Almeida, cujo título nada tem de provocatório, porque manifesta, fundamentadamente, uma profunda preocupação sobre o crescimento e desenvolvimento de novos poderes totalitários.
O sistema fiscal português assenta num complexo conjunto de obrigações acessórias dos contribuintes, que lhes consume tempo e recursos materiais e financeiros substanciais. Apesar de quase todas as tarefas fiscais terem passado para os contribuintes, a Autoridade Tributária mantem um exercito de mais de 10000 funcionários com funções quase exclusivas de controle, penalização e e execução de dívidas de contribuintes.
O Professor Paulo Almeida nomeia algumas das tendências mais perigosas do fisco - a penhora automatizada de dívidas fiscais, a cobrança de dívidas para terceiros (portagens), o cruzamento de dados, a vigilância de pessoas e bens – realizadas nas barbas da “vigilância” do poder legislativo, que nesta área, se coloca numa posição de total servilismo em relação ao poder executivo
