Comissão Europeia obriga a Espanha a abolir regime fiscal que favoreça aquisições em países não pertencentes à UE

A Comissão solicitou à Espanha, em matéria de auxílios estatais da UE, para abolir uma norma de 2002, do seu imposto sobre as sociedades que permite às empresas espanholas a amortização do goodwill resultante de aquisições de participações em empresas de países terceiros. A Comissão pede também para a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo desta disposição desde 21 de dezembro de 2007 quando a existência de  obstáculos legais ao investimento não pode ser demonstrada. Esta decissão conclui uma investigação que já resultou numa decisão, em 2009, concluindo que o regime foi de um auxílio ilegal no que diz respeito as aquisições de participações em outros países da UE.

Comissão lança debate sobre o futuro do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

A Comissão Europeia lançou em 1/12/2010, uma vasta consulta pública sobre a maneira de reforçar e melhorar o sistema do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da UE, em benefício dos cidadãos, das empresas e dos Estados-Membros. O objectivo desta consulta é dar a todas as partes interessadas a possibilidade de expressarem as suas ideias e opiniões sobre os problemas que actualmente existem em matéria de IVA, e como resolvê-los. Com base nas respostas a esta consulta, a Comissão decidirá a melhor abordagem para a criação de um futuro sistema de IVA mais estável, mais sólido e mais eficaz.
Porque é necessário rever o sistema de IVA?

Eliminar os obstáculos fiscais transfronteiras em benefício dos cidadãos da UE

A Comissão publicou em 20/12/2010, uma comunicação que destaca os problemas fiscais mais graves que os cidadãos europeus enfrentam em situações transfronteiras e anuncia planos para eventuais soluções. Quando os indivíduos se deslocam, trabalham ou investem no estrangeiro, podem ter de enfrentar situações de dupla tributação, bem como outras dificuldades, como no caso dos pedidos de reembolso de impostos ou na obtenção de informações sobre disposições fiscais estrangeiras. A comunicação anuncia planos em domínios como, por exemplo, os rendimentos transfronteiras, os impostos sobre as sucessões, a tributação de dividendos, o imposto de registo dos veículos automóveis e o comércio electrónico. A comunicação hoje publicada pretende igualmente a apurar domínios que possam também ser objecto de outras novas medidas, tanto a nível da UE como a nível nacional, para tornar os sistemas fiscais dos Estados-Membros mais compatíveis, de forma a que os cidadãos não sejam dissuadidos de encetar actividades transfronteiriças.  
Solucionar os problemas